Questão 19151 — Direito Administrativo

Resposta: C

O artigo 5º da Lei nº 11.079/2004 estabelece que a Administração Pública poderá instituir fundo especial para a constituição de garantias e contragarantias de suas obrigações decorrentes de parcerias público-privadas. Além disso, permite a vinculação de receitas orçamentárias específicas para esse fim. O artigo 16 reforça que as garantias devem ser constituídas antes do início da prestação de serviço. Dessa forma, a lei prevê múltiplos instrumentos de garantia, não apenas um único mecanismo.