Sobre as normas regulatórias do Processo Eletrônico Nacional (PEN), assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

O PEN é regulamentado pela Lei nº 12.682/2012, que trata da produção e do arquivo de documentos eletrônicos.

Answer

A lei nº 11.545/2007 regula exclusivamente a tramitação eletrônica no Judiciário.

Answer

As normas do PEN estabelecem que a digitalização de documentos físicos não é necessária.

Answer

A utilização do PEN é opcional para todos os órgãos da administração pública.

Answer

As normas do PEN não permitem a interação entre diferentes sistemas eletrônicos.

Questão 34631 — Conhecimentos Gerais