Sobre as prerrogativas do regime jurídico administrativo, analise a afirmação: "O poder regulamentar é uma expressão da autonomia do administrador público, que deve respeitar os limites legais e const

Question

Sobre as prerrogativas do regime jurídico administrativo, analise a afirmação: "O poder regulamentar é uma expressão da autonomia do administrador público, que deve respeitar os limites legais e constitucionais." Qual a alternativa correta em relação a essa afirmação?

Accepted Answer

O poder regulamentar deve respeitar a competência e os limites estabelecidos por leis superiores.

Answer

O poder regulamentar é ilimitado e pode criar normas sem quaisquer restrições.

Answer

O poder regulamentar pode ser exercido apenas através de leis ordinárias.

Answer

O poder regulamentar é uma prerrogação apenas dos entes federativos, não se restringindo ao gerenciamento administrativo.

Answer

A afirmação não se aplica ao regime jurídico administrativo.

Questão 30404 — Direito Administrativo

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