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Direito Processual Civil

Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais

Difícil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 31187

Sobre o acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativaAEste princípio apenas se aplica à justiça gratuita. BO acesso à Justiça deve ser garantido a qualquer pessoa, sem distinção. CO acesso à Justiça pode ser restrito por normas processuais. DA regra do acessibilidade exclui o juizado especial. EO acesso à Justiça é garantido apenas em processos judiciais.

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