Sobre o conceito de 'estrito cumprimento do dever legal' como causa de exclusão da ilicitude, qual das seguintes afirmações está correta?

Question

Accepted Answer

Exclui a ilicitude quando o ato é realizado no exercício regular de um direito.

Answer

Implica sempre um cumprimento de ordem judicial.

Answer

Aplica-se apenas a agentes públicos.

Answer

É irrelevante quando o ato causar danos a terceiros.

Answer

Não há previsão legal no Código Penal sobre este conceito.

Questão 32564 — Noções de Direito Penal