Sobre o Decreto Federal nº 9.310/2018, que dispõe sobre a instituição do programa de regularização de ativos no exterior, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A regularização implica na suspensão de qualquer ação fiscal sobre os ativos regularizados.

Answer

O programa permite a repatriação de ativos apenas para pessoas físicas.

Answer

Os interessados devem regularizar seus ativos no exterior até cinco anos após a publicação do decreto.

Answer

O decreto estabelece penalidades rígidas para aqueles que não aderirem ao programa de regularização.

Answer

O programa é voltado exclusivamente para ativos financeiros.

Questão 34610 — Direito Administrativo