Questão 5578 —

Resposta: B

A afirmativa I está correta: a superveniência de sentença de procedência do pedido não prejudica o recurso contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela, pois são decisões autônomas. A afirmativa III está correta: conforme o art. 114 do CPC/2015, litisconsórcio ativo ou passivo é permitido quando os direitos ou obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito. A afirmativa II está incorreta: a ação popular é reservada a eleitor que tenha adquirido o direito de voto, o que ocorre aos 18 anos, não aos 16 (Lei nº 4.717/1965). A afirmativa IV está incorreta: na execução contra a Fazenda Pública, o prazo para embargos é de 30 dias, conforme art. 100, §5º, CF/88 e Lei de Execução Fiscal, não 15 dias. Portanto, apenas I e III estão corretas.