Questão 23654 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: D

Nos termos do artigo 503, § 1º, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), a queixa, que inicia a ação penal militar privada, deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data em que o ofendido veio a ter conhecimento de quem é o autor do crime. A alternativa A está incorreta pois a ausência de rol de testemunhas na denúncia, quando houver, pode sim levar à sua rejeição ou inépcia. A alternativa B está incorreta pois o juiz não pode aditar ou modificar a classificação do crime na fase de recebimento da denúncia, mas sim ao final da instrução, com base nas provas produzidas. A alternativa C está incorreta, pois o artigo 383 do CPPM prevê a suspensão condicional do processo, aplicando-se as disposições do Código de Processo Penal comum. A alternativa E está incorreta, pois em ação penal pública o acusado apresenta resposta à acusação, e não o querelado, e o prazo e forma são regulados pelo CPPM e CPP comum aplicável subsidiariamente.