Questão 1495 — Direito Tributário

Resposta: A

O Imposto sobre Grandes Fortunas está previsto no artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, sendo de competência exclusiva da União. A lei que o instituir deve ser complementar, conforme disposto no ADCT. Quanto às receitas, a Constituição não vincula obrigatoriamente suas receitas a nenhuma finalidade específica, diferentemente de outros impostos como o de renda (que financia programas de educação em áreas carentes) ou o sobre operações de crédito (que compõem fundos específicos). A alternativa A está correta por exigir lei complementar e não vincular as receitas a finalidade específica, enquanto as demais alternativas contêm incorreções, como a exigência de lei ordinária (B, E) ou vinculações de receita não previstas constitucionalmente (C, D).