Questão 32688 — Noções de Direito Penal
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Noções de Direito Penal
Jurisprudência Aplicada dos Tribunais Superiores e Legislação Aplicável A Cada Um dos Tópicos do Edital
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32688
Sobre o princípio da legalidade no Direito Penal, conforme o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, qual das seguintes afirmações está correta?
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