Questão 29214 — Proteção de Dados Pessoais

Resposta: C

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XII, garante o direito ao sigilo das comunicações, permitindo, em certos casos, sua quebra apenas em investigações criminal e em âmbito judicial, respeitando sempre a proteção da privacidade dos indivíduos.