Sobre os efeitos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

Os efeitos são ex nunc, ou seja, a anulação se produz a partir da decisão judicial.

Answer

Os efeitos são sempre retroativos à data do lançamento.

Answer

Os efeitos são ex tunc, ou seja, retroagem à origem da relação tributária.

Answer

A Ação Anulatória não produz efeitos em relação aos terceiros.

Answer

Os efeitos dependem da natureza do tributo em questão.

Questão 31244 — Direito Tributário