Questão 4796 —

Resposta: C

A afirmativa II está correta: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos centrais de transparência na LRF com prazos definidos (art. 52 a 54). A afirmativa III está correta: a transparência exige disponibilização de planos, orçamentos, prestações de contas e relatórios em meio eletrônico de acesso público (art. 48). A afirmativa V está correta: o descumprimento de exigências de transparência gera consequências legais, como restrições a operações de crédito (art. 51, parágrafo único). A afirmativa I é incorreta porque a LRF exige publicação periódica de relatórios independentemente de déficit; a transparência é obrigatória continuamente, não apenas anualmente. A afirmativa IV é incorreta porque as audiências públicas complementam, mas não substituem a atuação dos órgãos de controle interno e externo, conforme art. 9º da LRF, que prevê a atuação integrada de ambos.