Questão 1038 — Direito Tributário

Resposta: C

De acordo com o artigo 121 do CTN, a capacidade tributária passiva é a aptidão para possuir direitos e obrigações em matéria tributária, independendo de a pessoa estar regularizada ou registrada. O artigo 109 do CTN define que incide o imposto sobre a renda bruta das atividades comerciais, industriais ou outras, caracterizadas como unidades econômicas. A constituição de uma empresa para produção e venda, ainda que funcionando informalmente, configura uma unidade econômica e, portanto, possui capacidade tributária passiva. O fato de não possuir registro formal (CNPJ ou junta comercial) não a exclui da capacidade tributária passiva, pois esta é uma questão de fato (exercício de atividade econômica) e não de direito (regularização formal).