Tendo por base as disposições contidas na Decisão Normativa TCEMG nº 02/2016, que contém orientações aplicáveis aos sistemas de controle interno de cada um dos Poderes do estado de Minas Gerais e dos

Question

Tendo por base as disposições contidas na Decisão Normativa TCEMG nº 02/2016, que contém orientações aplicáveis aos sistemas de controle interno de cada um dos Poderes do estado de Minas Gerais e dos seus municípios, o controle interno municipal deve se atentar para o fato de que as ações de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) incidirão sobre diversos aspectos das atribuições da unidade de controle interno e da gestão municipal, alguns dos quais se encontram dispostos a seguir, EXCETO:

Accepted Answer

Se a unidade central do sistema de controle interno do Poder Legislativo municipal elabora planos de trabalhos para as atividades do Poder Executivo municipal e se esses planos de trabalhos abrangem todas as áreas administrativas de referido Poder.

Answer

Se o gestor de determinada unidade ou a autoridade máxima do Poder utiliza os relatórios de auditoria emitidos pela unidade central do sistema de controle interno como subsídio para a tomada de decisão gerencial/preventiva ou corretiva.

Answer

Se a unidade central do sistema de controle interno dispõe de espaço no portal eletrônico do Poder, para divulgar suas atribuições e ações, o nome dos servidores que a compõem, bem como a forma de acesso à unidade pelos servidores e pela sociedade.

Answer

Se os agentes públicos da unidade central do sistema de controle interno, com exceção do responsável pela unidade, são servidores titulares de cargo efetivo, designados, em caráter exclusivo, para o exercício das atividades de controle interno, e se participam de treinamento ou curso de capacitação específicos.

Questão 5881 —

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