Um acordo setorial, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), é um instrumento jurídico que formaliza e detalha as obrigações entre o Poder Público e os setores produtivos para a impl

Question

Um acordo setorial, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), é um instrumento jurídico que formaliza e detalha as obrigações entre o Poder Público e os setores produtivos para a implementação da logística reversa. Ao estabelecer metas, prazos e responsabilidades específicas para determinados tipos de produtos ou embalagens, um acordo setorial visa criar um ambiente de cooperação e eficiência para a gestão desses fluxos reversos. Diante disso, pode-se afirmar que um acordo setorial para a logística reversa é um instrumento que:

Accepted Answer

Serve como um pacto entre o Poder Público e os agentes econômicos para a operacionalização da logística reversa, definindo obrigações e metas específicas.

Answer

Substitui integralmente a necessidade de fiscalização por parte do Poder Público, delegando toda a responsabilidade de controle aos setores envolvidos.

Answer

Garante automaticamente a destinação final ambientalmente adequada para todos os resíduos, independentemente das ações dos consumidores.

Answer

É obrigatório para todos os tipos de produtos e embalagens comercializados no Brasil, sem exceção.

Answer

Tem como principal objetivo a geração de lucro para as empresas envolvidas na coleta e reciclagem, relegando a segundo plano os aspectos ambientais.

Questão 24803 — Conhecimentos Específicos

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