Questão 2128 — Direito Processual Penal

Resposta: E

A afirmação está errada. Conforme o art. 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em caso de ato infracional análogo a crime, o adolescente apreendido em flagrante não pode ser simplesmente liberado mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade. O art. 106 do ECA permite essa libertura apenas em casos de contravenção ou crime sem violência à pessoa. Para atos infracionais análogos a crimes violentos como roubo, é necessário o cumprimento de procedimento mais rigoroso, com apresentação ao juiz no prazo máximo de 24 horas e possibilidade de internação provisória, não havendo liberação imediata apenas com assinatura de termo.