Questão 23919 — Direito Administrativo

Resposta: B

O Art. 7º do Decreto nº 11.531/2023, que trata dos Estudo Técnico Preliminar (ETP), detalha seu conteúdo. Entre os elementos exigidos, está a justificativa da necessidade da contratação, a descrição da solução como a mais viável, incluindo a análise das alternativas possíveis (Art. 7º, § 1º, III), a demonstração da viabilidade técnica e econômica e a definição do nível de atuação dos futuros gestores (Art. 7º, § 1º, IV e VI). A alternativa B engloba corretamente esses aspectos, incluindo a justificativa da modalidade e a estimativa de custos, que são cruciais para a fase preparatória. As demais alternativas descrevem conteúdos que não correspondem ao que é exigido nos ETPs pela legislação.