Um grupo de responsáveis por alunos de uma escola estadual ingressa com ação civil pública contra o Estado, alegando que a alimentação fornecida viola direitos fundamentais por não atender às necessid

Question

Um grupo de responsáveis por alunos de uma escola estadual ingressa com ação civil pública contra o Estado, alegando que a alimentação fornecida viola direitos fundamentais por não atender às necessidades nutricionais das crianças. Qual instrumento processual e qual legitimidade ativa são MAIS adequados para essa tutela coletiva?

Accepted Answer

Ação civil pública, com legitimidade concorrente do Ministério Público, da Defensoria Pública e da associação representativa dos responsáveis, para proteger direitos difusos.

Answer

Mandado de segurança coletivo, com legitimidade exclusiva do Ministério Público, por se tratar de direito indisponível.

Answer

Ação ordinária conjunta, com legitimidade apenas dos responsáveis que comprovem interesse individual na recomposição de valores gastos.

Answer

Reclamação junto ao TCU, por se tratar de questão orçamentária envolvendo recursos destinados à alimentação escolar.

Answer

Ação de inconstitucionalidade abstrata, pois qualquer vulneração de direito fundamental deve ser atacada diretamente na constituição das normas.

Questão 17334 — Direitos Difusos e Coletivos

Comentários