Um juiz de primeiro grau recebe uma ação de nulidade de cláusula contratual que envolve questão de direito público complexa, sobre a qual já existe jurisprudência firme e consolidada do Superior Tribu

Question

Um juiz de primeiro grau recebe uma ação de nulidade de cláusula contratual que envolve questão de direito público complexa, sobre a qual já existe jurisprudência firme e consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o sistema de competência por matéria estabelecido no CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, qual é a análise correta sobre a competência desse juízo?

Accepted Answer

O juiz possui competência para processar e julgar a ação, pois a competência ratione materiae para conhecer causas ordinárias pertence aos juízos de primeiro grau, ainda que a causa envolva questões de direito público

Answer

O juiz deve declinar da competência para o STJ, uma vez que a matéria envolve questão de direito público e existe jurisprudência consolidada do tribunal superior

Answer

A competência dependerá da existência ou não de Lei de Arbitragem válida entre as partes, pois questões contratuais de direito público devem ser submetidas a procedimento arbitral obrigatório

Answer

O juiz deve remeter a causa ao tribunal de apelação, pois essa é a instância competente para decidir sobre questões que envolvam jurisprudência consolidada

Answer

A competência será exclusiva do STJ, conforme o artigo 105, inciso III, alínea 'a', do CPC/2015, quando a causa envolver direito público

Questão 16962 — Direito Processual Civil

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