Um município, ao planejar a ampliação de seus serviços de atendimento à população, pretende criar novos cargos e expandir programas sociais. Para tanto, a administração pública municipal busca alinhar

Question

Um município, ao planejar a ampliação de seus serviços de atendimento à população, pretende criar novos cargos e expandir programas sociais. Para tanto, a administração pública municipal busca alinhar suas decisões aos princípios da gestão pública moderna e às normas de responsabilidade fiscal, de modo a evitar desequilíbrios nas contas públicas e garantir a continuidade das políticas públicas. Considerando as noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A gestão fiscal responsável exige que a ampliação de despesas com pessoal e programas governamentais esteja precedida de planejamento, compatibilidade com o orçamento e observância dos limites e condicionantes estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

A gestão pública orientada para resultados autoriza a criação de despesas permanentes, ainda que não haja previsão orçamentária, desde que o objetivo seja ampliar o atendimento à população.

Answer

O controle das contas públicas é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas, não cabendo à administração direta adotar mecanismos de controle interno ou prestar informações à sociedade.

Answer

A transparência fiscal se limita à divulgação anual do orçamento aprovado, sendo dispensável a publicação de relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

Answer

O princípio da eficiência, por si só, afasta a necessidade de observância dos instrumentos de planejamento orçamentário, pois a efetividade da ação administrativa prevalece sobre as exigências formais.

Questão 4829 —

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