Questão 14519 —

Resposta: A

A Lei Federal nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS e a realização de conferências e conselhos de saúde são condições para as transferências de recursos federais para ações de saúde. O artigo 1º, parágrafo 2º, determina que as Secretarias de Saúde apresentarão relatório anual de gestão, e o artigo 2º institui o Conselho de Saúde como instância colegiada de composição paritária, cujo funcionamento é obrigatório. A omissão do município em realizar as reuniões periódicas e não apresentar o relatório anual configura descumprimento de requisitos legais para recebimento de transferências, tornando a situação irregular. As alternativas B e C são incorretas por minimizarem a importância do controle social; D é indevida porque não permite regularização posterior ao recebimento; e E é falsa pois as transferências não são automáticas e dependem da comprovação de cumprimento dos requisitos de controle social estabelecidos na lei.