Questão 23973 — Direito Administrativo

Resposta: D

A alternativa D está INCORRETA. A autorização de uso de bem público, assim como a permissão, é um ato unilateral, discricionário e precário, que não confere direito subjetivo ao uso, mas sim uma mera liberalidade da Administração, passível de revogação a qualquer tempo e sem direito a indenização. A afirmação de que a autorização de uso é bilateral e confere direito subjetivo está equivocada. As demais alternativas descrevem corretamente os institutos: A - A concessão de direito real de superfície é formalizada por contrato (ainda que a Lei nº 11.481/07 discipline a matéria), mas a sua natureza é de direito real e pode ser por prazo determinado ou indeterminado, com contraprestação. A administração a concede discricionariamente. B - A permissão de uso é um ato unilateral, discricionário e precário, revogável a qualquer tempo. C - A concessão de uso é bilateral e precária, com direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias. E - O uso de bens públicos pode ocorrer a título precário ou oneroso e por tempo determinado, dependendo do interesse público e da natureza do bem, o que abrange os exemplos citados.