Um órgão público é criado por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, sem previsão em lei, para centralizar a administração de determinado setor. Posteriormente, uma lei estadual extingue esse ó

Question

Um órgão público é criado por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, sem previsão em lei, para centralizar a administração de determinado setor. Posteriormente, uma lei estadual extingue esse órgão. Com base na teoria dos órgãos públicos, qual é a consequência jurídica dessa situação?

Accepted Answer

O decreto de criação é inválido porque a criação de órgão público exige lei prévia, conforme princípio da legalidade, sendo a extinção por lei apenas um ato confirmador dessa invalidade.

Answer

O decreto de criação é válido porque o Chefe do Executivo tem poder para criar órgãos por decreto autônomo, e a extinção por lei é inconstitucional.

Answer

O decreto é válido e a lei de extinção também é válida, sendo ambas expressões do poder discricionário estatal em matéria administrativa.

Answer

A criação por decreto é válida para órgãos autônomos, mas inválida para órgãos subordinados, sendo impossível determinar a validade sem conhecer a classificação.

Answer

A lei de extinção é nula porque viola o direito adquirido dos servidores que trabalham no órgão, e o decreto continua válido enquanto não for revogado.

Questão 18039 — Direito Administrativo

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