Questão 19181 — Direito Administrativo

Resposta: C

A Lei nº 12.527/2011, em seu artigo 6º, § 2º, estabelece que informações sobre interesse comercial, industrial ou econômico não podem ser negadas automaticamente. O órgão público deve realizar o teste de balanceamento (balancing test) entre o interesse comercial privado e o interesse público, avaliando se a divulgação serviria ao interesse público. A negativa só é legítima quando o dano à atividade comercial é específico e comprovável, e quando claramente superior ao interesse público na transparência.