Questão 19316 — Direito Administrativo

Resposta: C

Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a doutrina administrativista, a demissão de servidor público por crime contra o patrimônio, como o peculato, deve ser precedida de processo administrativo que assegure o direito de defesa técnica e o contraditório, garantias constitucionais estabelecidas no artigo 5º, inciso LV, e no artigo 41, parágrafo 1º, inciso III da Constituição Federal. A condenação criminal transitada em julgado por crime contra o patrimônio público constitui motivo legítimo para a demissão, mas a sanção administrativa não decorre automaticamente da condenação penal, exigindo-se processo administrativo disciplinar próprio. A alternativa C expressa corretamente essa exigência processual e a possibilidade de demissão fundamentada na condenação criminal. As demais alternativas violam princípios constitucionais: a alternativa A nega o direito ao processo; a alternativa B nega o direito ao contraditório; a alternativa D desconsidera a gravidade do crime contra o patrimônio; e a alternativa E atribui competência indevida ao Ministério Público.