Questão 4579 —

Resposta: D

O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 43.583/2012) estabelece como dever fundamental do servidor público preservar o sigilo das informações, especialmente aquelas classificadas como sigilosas. Um processo administrativo sigiloso não pode ser acessado por terceiros sem vínculo com o assunto, independentemente da finalidade (acadêmica ou comercial) ou de assinatura de termos. A negação do acesso é a conduta correta, pois o sigilo só pode ser quebrado quando houver expressa previsão legal (como acesso à informação pública, Lei nº 12.527/2011, ou exceções legais específicas). As demais alternativas violam o princípio do sigilo: a alternativa A ignora completamente o dever de confidencialidade; B pressupõe que um termo privado pode autorizar acesso a informação estatal protegida; C mistura consulta ao superior com concessão de acesso, quando informações sigilosas não podem ser liberadas apenas por autorização administrativa sem fundamento legal; E tenta burlar o sigilo apenas ocultando dados, mantendo o acesso indevido.