Um servidor público municipal, após notificação formal do órgão de controle interno, recebe ordem para devolver valores recebidos indevidamente há 15 anos. O servidor impugna judicialmente argumentand

Question

Um servidor público municipal, após notificação formal do órgão de controle interno, recebe ordem para devolver valores recebidos indevidamente há 15 anos. O servidor impugna judicialmente argumentando prescrição do direito de crédito da administração. Neste caso, deve-se aplicar:

Accepted Answer

O prazo prescricional de cinco anos para execução de créditos da Fazenda Pública, conforme jurisprudência consolidada do STF em controle de legalidade.

Answer

A prescrição ordinária de dez anos prevista no Código Civil, já que não há prazo específico para atos da administração.

Answer

A imprescritibilidade absoluta, pois nunca prescrevem direitos da Fazenda Pública por devolução de valores indevidamente recebidos.

Answer

A prescrição quinquenal estabelecida pela Lei de Limitação do Poder Normativo das Agências Reguladoras para todos os órgãos da administração.

Answer

Nenhum prazo prescricional, cabendo ao Poder Judiciário apenas anular o ato de notificação por vício formal.

Questão 19238 — Direito Administrativo

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