Questão 19213 — Direito Administrativo

Resposta: C

A recusa de informação ao cidadão viola o princípio implícito da transparência, que decorre do próprio princípio expresso da publicidade e representa a obrigação da administração de tornar públicos seus atos, processos e decisões, salvo em casos de segurança nacional ou proteção de privacidade. A transparência garante o acesso à informação pública e o controle dos atos administrativos pela sociedade. Embora a supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade e motivação sejam princípios relevantes, nenhum deles especificamente trata do direito à informação e à publicidade dos atos administrativos.