Um servidor público teve seu ato de concessão de adicional noturno cassado após processo administrativo que demonstrou estar o benefício em afronta direta à legislação vigente. Alguns meses depois, o

Question

Um servidor público teve seu ato de concessão de adicional noturno cassado após processo administrativo que demonstrou estar o benefício em afronta direta à legislação vigente. Alguns meses depois, o servidor requereu reconsideração da cassação, alegando que encontrou nova documentação comprovando sua legalidade. A administração:

Accepted Answer

Deve reconsiderar a cassação se o novo documento comprovadamente demonstrar a inexistência do vício que fundamentou a extinção do ato original.

Answer

Pode revogar a cassação mediante decisão discricionária, ainda que o novo documento não elimine completamente o vício identificado.

Answer

Não pode, sob nenhuma circunstância, reconsiderar a cassação, pois se trata de decisão definitiva e imutável.

Answer

Pode manter a cassação indefinidamente, sem necessidade de reanalisar novas provas, em razão do princípio da segurança jurídica.

Answer

Deve anular a cassação automaticamente quando houver simples requerimento do servidor, independentemente do conteúdo da documentação.

Questão 19115 — Direito Administrativo

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