Um trecho de uma decisão judicial, ao discorrer sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da lei penal mais benéfica, utiliza a seguinte construção: "É cediço que o princípio da irretroatividade

Question

Um trecho de uma decisão judicial, ao discorrer sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da lei penal mais benéfica, utiliza a seguinte construção: "É cediço que o princípio da irretroatividade da lei penal, insculpido no art. 5º, XL da Constituição Federal, veda a aplicação de norma mais gravosa a fatos pretéritos. Contudo, a extratividade da lei penal mais benéfica é admitida, em homenagem ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável ao réu, conforme preceitua o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.". Sobre o trecho apresentado, a interpretação mais adequada do texto, considerando a norma jurídica citada, é que:

Accepted Answer

A proibição de retroatividade da lei penal abrange apenas as normas mais gravosas; as leis mais benéficas, por outro lado, retroagem.

Answer

A lei penal, em qualquer circunstância, não pode retroagir, mesmo que beneficie o réu.

Answer

A retroatividade da lei penal é permitida apenas para normas mais gravosas, a fim de garantir a segurança jurídica.

Answer

O princípio da irretroatividade se aplica indistintamente a todas as leis penais, sem exceções previstas em lei.

Answer

A extratividade da lei penal mais benéfica é um princípio de direito comparado, não previsto na legislação brasileira.

Questão 38693 — Conhecimentos Gerais

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