Uma autarquia estadual, vinculada à administração direta do Estado, praticou ato administrativo que viola princípio constitucional e prejudica interesse de terceiro. Considerando o sistema de controle

Question

Uma autarquia estadual, vinculada à administração direta do Estado, praticou ato administrativo que viola princípio constitucional e prejudica interesse de terceiro. Considerando o sistema de controle administrativo previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, qual é a competência apropriada para exercer controle sobre referido ato?

Accepted Answer

A própria autarquia, mediante sua hierarquia interna, e também o órgão da administração direta a que está vinculada, além do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário

Answer

Somente o Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos de autarquias, mediante ação judicial proposta pelo interessado

Answer

Apenas a administração direta estadual, por meio de seu poder hierárquico, pode rever atos de autarquias que lhe sejam vinculadas

Answer

Exclusivamente o Tribunal de Contas Estadual, que detém competência constitucional para controlar todos os atos praticados por entidades da administração indireta

Answer

O controle sobre atos de autarquias é prerrogativa do Poder Legislativo, que pode invalidar qualquer decisão administrativa considerada inconveniente

Questão 19163 — Direito Administrativo

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