Questão 23619 — Direito Processual Penal Militar
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Direito Processual Penal Militar
Recurso em Sentido Estrito
Difícil
CESPE
Gerado por IA Questão 23619
Uma das características do Recurso em Sentido Estrito (RSE) no processo penal militar é a possibilidade de juízo de retratação, previsto expressamente no Código de Processo Penal Militar. Qual o prazo para que o magistrado militar exerça tal faculdade, após a interposição do recurso?
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