Uma empresa madeireira obtém concessão para exploração florestal em área de domínio público. Durante a exploração, diversos espécimes de fauna silvestre são afetados. Cidadão interessado busca ação ci

Question

Uma empresa madeireira obtém concessão para exploração florestal em área de domínio público. Durante a exploração, diversos espécimes de fauna silvestre são afetados. Cidadão interessado busca ação civil pública para proteção. Qual fundamento jurídico mais apropriado respalda o direito de ação?

Accepted Answer

Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), pois a proteção da fauna constitui interesse difuso, legitimando qualquer cidadão para sua defesa

Answer

Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicada analogicamente a questões ambientais

Answer

Direito subjetivo particular do cidadão que reside próximo ao local, considerando dano moral pessoal

Answer

Concessão de uso do bem público, que permite ao concessionário disposição plena sobre a fauna presente

Answer

Exclusivamente por decreto do executivo estadual, vedada a participação de cidadãos em defesa de fauna

Questão 17430 — Direitos Difusos e Coletivos

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