Questão 17043 — Direito Processual Civil

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Direito Processual Civil
Comunicações dos Atos Processuais
Difícil
FGV
Gerado por IA
Questão 17043

Uma pessoa jurídica de direito privado foi citada em ação judicial, mas há divergência quanto à regularidade da comunicação: o oficial de justiça tentou citar o gerente do estabelecimento, que recusou o recebimento do mandado. Segundo a jurisprudência e a lei processual, qual é a consequência jurídica dessa situação?

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