Questão 1837 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está errada. Conforme a jurisprudência consolidada e o Direito Administrativo, uma política de fixação de preços que limite lucros pode gerar o dever de indenização pelo Estado se causar dano especial, anormal e desigual a determinados indivíduos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º, estabelece que o Estado responde civilmente por atos de seus agentes. Além disso, segundo entendimento consagrado (especialmente a Súmula 556 do STF), o Estado não é obrigado a indenizar simplesmente por exercer atividades regulatórias, mas se a restrição imposta for desproporcional, discriminatória ou causar sacrifício especial a determinado grupo, pode haver direito a indenização pelo princípio da igualdade e da repartição equitativa dos ônus públicos.