Uma sociedade empresária em recuperação judicial apresentou seu plano, que foi aprovado pelos credores. No entanto, um de seus principais ativos, uma máquina industrial de alta performance, essencial

Question

Uma sociedade empresária em recuperação judicial apresentou seu plano, que foi aprovado pelos credores. No entanto, um de seus principais ativos, uma máquina industrial de alta performance, essencial para a continuidade de suas operações, é objeto de um contrato de alienação fiduciária em garantia. O credor fiduciário, com base na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência aplicável, questiona o tratamento desse bem no âmbito da recuperação judicial. Considerando a Lei de Recuperação de Empresas e Falências e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, se o bem for considerado essencial à atividade empresarial, sua venda ou retirada será suspensa por prazo determinado pelo juízo, prorrogável uma única vez, para que a recuperanda negocie com o credor.

Answer

O bem objeto de alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, podendo o credor fiduciário pleitear a restituição ou a venda judicial a qualquer tempo, independentemente da essencialidade do bem.

Answer

O bem objeto de alienação fiduciária, ainda que essencial à atividade da empresa, integra o patrimônio da recuperanda e está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo o credor fiduciário se submeter integralmente ao plano.

Answer

Embora o credor fiduciário não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, a essencialidade do bem para a atividade da empresa impede a imediata retomada pelo credor, sendo a suspensão da exigibilidade por um prazo ilimitado enquanto durar a recuperação judicial.

Answer

A Lei nº 11.101/2005 não faz distinção entre bens essenciais e não essenciais para contratos de alienação fiduciária, prevalecendo sempre a garantia real e o direito do credor fiduciário de reaver o bem a qualquer momento, sem qualquer suspensão.

Questão 16791 — Direito Civil

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