Questão 2712 — Legislação Especial

Resposta: E

Conforme o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), é proibido o uso de cortinas, persianas, painéis deslizáveis ou qualquer outro dispositivo que obstrua a visibilidade das áreas envidraçadas dos veículos, independentemente de possuírem espelhos retrovisores. A presença de espelhos retrovisores não autoriza o uso de cortinas, pois o objetivo da lei é garantir a visibilidade necessária para a direção segura e o controle do veículo em via pública. Portanto, a afirmativa está incorreta.