Questão 19469 — Direito Financeiro

Resposta: C

O artigo 43 da Lei nº 4.320/64 lista as fontes para a abertura de créditos adicionais: I - o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; II - recursos provenientes da anulação, total ou parcial, de dotações orçamentárias; III - recursos de operações de crédito; e IV - o excesso de arrecadação, nas condições a serem estabelecidas em lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 167, § 1º, também reforça a necessidade de previsão de recursos ou de autorização para sua abertura.