Questão 19468 — Direito Financeiro

Resposta: C

O crédito especial destina-se a despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual. Para a sua abertura, é necessária a demonstração da origem dos recursos, a compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA) e a não caracterização como despesa imprevisível e urgente, que seria o caso do crédito extraordinário. A anulação de dotação e a reabertura de crédito são mecanismos diferentes de alocação de recursos.