Questão 1683 — Direito Administrativo

Resposta: E

A abertura de processo administrativo para apuração de infração funcional constitui controle administrativo (ou atividade administrativa de fiscalização), e não controle judicial. Controle judicial ocorre quando órgãos do Poder Judiciário exercem sua função jurisdicional, revisando atos administrativos já praticados. O processo administrativo disciplinar é atividade interna da Administração Pública, fundamentado na Lei nº 8.112/1990 (servidores federais), e representa exercício do poder disciplinar, não controle judicial.