Questão 1684 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está errada. Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LIV e LV) e pela Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 3º), o contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais que devem ser garantidos em qualquer processo administrativo, independentemente de haver testemunhas ou evidências da prática do ato infracional. O fato de José ter presenciado a infração não dispensa o direito de Lucas de se defender, apresentar sua versão dos fatos, produzir provas e contestar as acusações. Estes são princípios constitucionais indisponíveis em processo administrativo disciplinar.