A ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem um rito próprio e a Lei nº 8.429/92 prevê algumas particularidades processuais. No que concerne à possibilidade de conciliação, acordo ou

Question

A ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem um rito próprio e a Lei nº 8.429/92 prevê algumas particularidades processuais. No que concerne à possibilidade de conciliação, acordo ou transação no âmbito dessas ações, qual o entendimento consolidado?

Accepted Answer

As ações de improbidade administrativa são consideradas inegociáveis, vedando-se qualquer forma de acordo, conciliação ou transação entre as partes, em virtude da natureza indisponível do interesse público tutelado.

Answer

A Lei de Improbidade Administrativa expressamente permite a conciliação e a transação em qualquer fase do processo, desde que haja interesse público.

Answer

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a conciliação e a transação nas ações de improbidade administrativa, sob a égide da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92, desde que o acordo preserve o interesse público e a moralidade administrativa.

Answer

Apenas a autocomposição referente à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é permitida, sendo vedada qualquer acordo que envolva as demais sanções previstas na lei.

Answer

A conciliação em ações de improbidade administrativa somente é possível após o trânsito em julgado da decisão, como forma de mitigar as sanções impostas.

Questão 19400 — Direito Administrativo

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