No âmbito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a figura do agente público é central para a configuração dos ilícitos. De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, quem

Question

No âmbito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a figura do agente público é central para a configuração dos ilícitos. De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, quem se enquadra no conceito de agente público para fins de aplicação da referida lei?

Accepted Answer

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que, mesmo sem vínculo formal com a administração pública, pratique ato em nome desta ou em seu benefício, bem como quem receba, ainda que por interposta pessoa, doações ou contribuições para campanhas eleitorais de forma irregular.

Answer

Apenas os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e em comissão, excluindo-se os temporários e os particulares que manipulem dinheiro público.

Answer

Exclusivamente os agentes políticos que exercem funções de direção e gestão no Poder Executivo.

Answer

Apenas os ocupantes de cargos de livre provimento e exoneração, pois estes são os que detêm maior poder discricionário.

Answer

Somente os membros do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, quando no exercício de suas funções típicas.

Questão 19399 — Direito Administrativo

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