Questão 16889 — Direito Processual Civil

Resposta: C

A ação de consignação em pagamento é um remédio processual que protege o devedor de boa-fé que tenha cumprido com suas obrigações perante um credor relutante. O art. 334 do CPC enumera as hipóteses legítimas: recusa injustificada do credor, incerteza quanto à pessoa do credor, ausência ou inacessibilidade do credor, e litígio entre credores. A simples vontade do devedor de economizar despesas processuais, sem qualquer oferta real ou situação de recusa, não constitui hipótese legal, pois desvia a ação de seu propósito essencial.