Questão 16888 — Direito Processual Civil

Resposta: B

A ação de consignação em pagamento, regulada nos artigos 334 a 345 do Código de Processo Civil, exige como requisito fundamental a oferta real da prestação ao credor e a comprovação de que este se recusou a recebê-la ou que a recusa se justifica pela impossibilidade de identificação do credor legítimo. A oferta real é o pressuposto processual essencial que legitima o devedor a ajuizar a ação, demonstrando que agiu de boa-fé ao tentar cumprir sua obrigação.