A Ação de Investigação Judicial Eleitoral pressupõe a existência de determinados requisitos processuais e materiais para sua admissibilidade. Qual das seguintes afirmações melhor caracteriza um requis

Question

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral pressupõe a existência de determinados requisitos processuais e materiais para sua admissibilidade. Qual das seguintes afirmações melhor caracteriza um requisito essencial para o conhecimento da AIJE?

Accepted Answer

É requisito imprescindível para a AIJE a demonstração de fatos concretos que indiquem possível violação de normas eleitorais, devendo estar presente o interesse de agir e a legitimidade das partes

Answer

A ação dispensa a comprovação de interesse processual, bastando a demonstração de que houve qualquer violação de norma eleitoral, mesmo que abstratamente considerada

Answer

A AIJE exige que exista prévio inquérito policial ou relatório administrativo-eleitoral comprovando a violação antes do ajuizamento da ação

Answer

A ação prescindir de qualificação técnica do legitimado ativo, permitindo-se o ajuizamento por qualquer pessoa sem necessidade de fundamentação legal específica

Answer

É suficiente a alegação de que terceiros sofreram danos em razão de conduta eleitoral irregular, sem necessidade de demonstração de violação específica de lei eleitoral

Questão 18162 — Direito Eleitoral

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