A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), prevista no artigo 102, inciso I, alínea 'a' da Constituição Federal, é um instrumento processual de controle de constitucionalidade que se caracteriz

Question

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), prevista no artigo 102, inciso I, alínea 'a' da Constituição Federal, é um instrumento processual de controle de constitucionalidade que se caracteriza por qual das seguintes peculiaridades?

Accepted Answer

Por ser uma ação que visa afirmar e consolidar a presunção de constitucionalidade de norma legal ou ato normativo federal, requerendo, via de regra, a existência de controvérsia constitucional relevante sobre a aplicação da norma

Answer

Por ser uma ação que visa invalidar norma legal ou ato normativo federal que seja contrário à Constituição Federal, permitindo ao Supremo Tribunal Federal o exercício do controle difuso

Answer

Por permitir que qualquer cidadão devidamente registrado na OAB requeira ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que contrarie a Constituição

Answer

Por se tratar de um mecanismo de controle concreto que pressupõe necessariamente a existência de uma lide com partes determinadas e interessadas no resultado

Answer

Por constituir um instrumento utilizado exclusivamente pelo Procurador-Geral da República para questionar a validade de decretos presidenciais em caráter obrigatório

Questão 17973 — Direito Constitucional

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