Conforme a Lei nº 9.868/1999, qual das seguintes afirmações melhor descreve a legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal?

Question

Accepted Answer

A legitimidade é restrita ao Procurador-Geral da República, Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Procurador-Geral de Estado e membros da Advocacia-Geral da União

Answer

Apenas o Procurador-Geral da República e o Presidente da República possuem legitimidade para propor ADC, sendo vedada a legitimidade a governadores e magistrados

Answer

A legitimidade é ampla e irrestrita, permitindo qualquer cidadão maior de dezoito anos, de forma individual, propor ADC contra qualquer norma federal

Answer

Apenas as entidades integrantes da Administração Pública Federal, como ministérios e agências reguladoras, possuem legitimidade para propor ADC

Answer

A legitimidade é conferida exclusivamente aos membros do Poder Judiciário que investiguem vícios de constitucionalidade na aplicação prática das normas federais

Questão 17975 — Direito Constitucional

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