A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), prevista no artigo 102, inciso I, alínea 'a' da Constituição Federal, constitui um instrumento processual destinado a:

Question

Accepted Answer

Declarar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal em face da Constituição, quando existir controvérsia judicial relevante

Answer

Declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual

Answer

Anular atos administrativos que violem direitos fundamentais dos cidadãos

Answer

Proteger direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou mandado de segurança

Answer

Determinar a reparação de danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções

Questão 17770 — Direito Constitucional

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